Contrato, uso indevido e venda do uso de imagem

Professora de Direito cede entrevista esclarecendo estes três tópicos 

O tema sempre polêmico “Direitos Autorais” volta ao Portal Photos nesse post. Três dúvidas básicas na fotografia são respondidas pela professora doutoranda de Direito Emanuela Cristina Andrade Lacerda, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Os temas ‘contrato’, ‘uso indevido’ e ‘venda do uso de imagem’ são pincelados nesta entrevista. Para saber mai sobre Direito Autoral confira também a série de posts da advogada e colaboradora Paula Menezes.

Portal Photos: Qual a melhor maneira de um fotógrafo redigir o contrato na hora da negociação? O que ele não deve esquecer?
Emanuela Lacerda: O ideal é que cada profissional atue em sua área de conhecimento. Nesse sentido, o correto é que o fotógrafo procure um advogado, preferencialmente especialista na área. Contratos podem conter cláusulas que podem ir de encontro aos interesses do profissional, e como podemos incluir qualquer cláusula…
Mas dentre as diversas cláusulas, o que não pode faltar é a sua autorização prévia para uso de sua obra (no caso as fotografias), bem como pagamento pelo uso da mesma.

PP: Em relação aos direitos autor, quando ele se sentir lesado de alguma maneira, ver seu material sendo usado indevidamente ou sem autorização, quais procedimentos devem ser seguidos?
EL: Depende do que ele quer. Se quer apenas que parem de usar, pode requerer junto a quem estiver usando (uma carta/notificação), caso a pessoa se negue, pode ingressar judicialmente para obrigá-la, para ambos os casos pode procurar um advogado. O advogado auxilia não só para ingressar com uma ação, mas principalmente para evitá-la, é a chamada advocacia preventiva, que muitos não utilizam. Com isso o número de ações judiciais pode ser reduzido.
Caso pretenda ainda uma indenização, que tem direito sim, poderá igualmente procurar a pessoa e negociar o pagamento devido (para isso também é importante que utilize o serviço de um especialista) ou também pode ingressar com uma ação para ser indenizado.

PP: Em relação à venda do uso de imagem, você poderia esclarecer como deve o fotógrafo proceder se outro profissional ou uma empresa “compra” suas fotografias?
EL: Em primeiro lugar deve ser tudo feito por escrito, através de um contrato. E sempre deixar bem claro o objeto (quais fotos), por quanto tempo, valores, etc. O direito de autor, ou seja, o direito de ter o nome dele nas fotos é intransferível, portanto, a pessoa que adquire as fotos, poderá explorá-la se assim constar no contrato. Poderá inclusive vende-las para terceiros, mas o nome do autor (quem fez a foto) deve sempre constar. Esse direito ele não tem como transferir.

A professora e advogada, fala ainda de sua preocupação com o tema: “Tenho algumas ações em meu escritório por violação aos direitos dos fotógrafos, ainda mais com a internet. Importante é que eles sempre procurem a orientação de um advogado. Que leiam a Lei dos Direitos Autorais. Ali estão bem claro seus direitos. Muitas pessoas pensam que uma foto por estar na internet pode ser usada indiscriminadamente, mas não é assim não. Existem pessoas que vivem disso”.

A especialista ainda alerta para a diferença crucial entre direito de imagem e direito do autor: “Existe ainda uma diferença entre os direitos do autor da foto, no caso o fotógrafo, e os direito de imagem, de quem está na foto. São coisas bem diferentes. E isso os fotógrafos também ter que estar atentos, pois podem ter que responder pela publicação de fotos de quem não as autorizou. Está muito comum isso nos restaurantes e bares. Eles tem que tomar cuidado e sempre pedirem autorização das pessoas que vão aparecer nas fotos se podem publicá-las ou não, mesmo daquelas pessoas que aparecem ao fundo. É direito de imagem e não direito autoral. Quanto ao direito autoral, o uso indevido da direito a indenização, e essa é proporcional ao valor da foto e da quantidade de vezes que foi usada. A Lei fala em 3.000 vezes o valor da foto, por cada uso indevido. É uma indenização considerável se for aplicada ao máximo”.

Sobre o Autor

Formada em Jornalismo pela Universidade do Valei do Itajaí (Univali) e em ingresso na pós-graduação em Negócios Internacionais. Trabalha no setor de jornalismo e assessoria de imprensa na Editora Photos; além de ser a responsável pelo Portal Photos, espaço dedicado às notícias e novidades do universo da fotografia.

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/88429

 

Direito Moral e Direito Patrimonial de Autor

Por : Paula Menezes

Entenda as diferenças entre direito moral e direito patrimonial de autor 

Antes, gostaria de lembrar que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) descreve em seu artigo 7º que as obras intelectuais protegidas são as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte” e, mais adiante, em seu inciso VII, apresenta como exemplo de criações do espírito “as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.

Apesar de parecer um texto difícil, o que ele quer dizer é bastante simples: para que a criação de uma pessoa seja protegida deve ser materializada, no caso da fotografia, em qualquer forma de arquivo ou algum tipo de filme. Na prática, significa que se o fotógrafo imaginar uma fotografia ou tiver uma ideia de fazer uma foto de determinada maneira e não clicar efetivamente, essa ideia não receberá proteção. Se outra pessoa tirar a foto imaginada pelo fotógrafo, ele não poderá reclamar. Nós advogados sempre falamos: “ideia não é protegida, então, não divulgue a sua antes de materializar”.

Como já sabemos o que recebe proteção, vamos aos tipos de proteção que a Lei confere aos criadores, ou seja, os direitos do autor.

Direito Moral de Autor

O direito moral de autor é a proteção que está ligada à paternidade da obra, ou seja, ao vínculo entre criador e criatura. No artigo 24 da Lei de Direitos Autorais estão definidos quais exatamente são os direitos morais do autor. O mais conhecido é o direito que o autor tem de ver seu nome publicado juntamente com a obra. É o que, na fotografia, chamamos de crédito. Portanto, é direito moral do fotógrafo a publicação de seus créditos. O direito à integridade da obra e o direito a modificá-la também são exemplos de direitos morais de autor.

Os direitos morais de autor são inalienáveis, intransferíveis e perpétuos. Isso significa que, mesmo que haja cessão da fotografia, aquele que a adquiriu jamais poderá deixar de citar o crédito autoral, tampouco poderá alterar a foto, mesmo após a morte do autor. Se alguém violar o direito moral de autor deverá indenizar o autor (ou seus sucessores) por danos morais, além de reparar o dano, publicando os créditos e retornando à obra ao original. A Lei de Direitos Autorais prevê as maneiras como isso deverá ocorrer, especialmente no artigo 108.

Direito Patrimonial de Autor

O direito patrimonial de autor está relacionado à capacidade de utilizar, fruir e dispor da obra, conforme previsão do artigo 28 e seguintes da Lei de Direitos Autorais. É o direito que está intimamente ligado ao valor econômico da obra. Em princípio, o direito patrimonial pertence ao autor da obra, mas, ao contrário do direito moral de autor, pode ser negociado e transferido integral ou parcialmente a terceiros, que passarão a ter o direito de exploração, ou seja, o domínio sobre a obra, podendo permitir ou proibir o seu uso, reprodução, exposição, etc. A negociação dos direitos patrimoniais pode ser gratuita ou não.

Os direitos patrimoniais tem prazo de duração, que, no caso das fotografias, é de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data da primeira divulgação, segundo o artigo 44 da Lei de Direitos Autorais. Após esse período, a obra “cai em domínio público”. Para concluir, é importante destacar que “cair em domínio público” significa que haverá liberação da utilização da obra, ou seja, não haverá mais proteção sob o aspecto patrimonial. Porém, mesmo após os 70 anos, os créditos, a integridade da obra e todos os demais direitos morais de autor permanecerão vigentes e deverão ser respeitados.

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br. E está também no facebook: facebook.com/paulamenezesadvogada.

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/88950

 

O Projeto de Lei que isenta fotógrafos de impostos

Por : Paula Menezes

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei que deverá isentar de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais e afins.

Em meados de dezembro passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que isentará de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais. Agora o Projeto está mais amplo e detalhado do que o inicialmente proposto. A versão aprovada estendeu a isenção a todos os profissionais, incluindo autônomos e prestadores de serviços sob a forma de pessoa jurídica, e não apenas fotógrafos e cinegrafistas empregados, contratados ou servidores públicos como era previsto.

O fotógrafo poderá adquirir equipamentos com valor de até R$ 50 mil, sem o pagamento de tributos e deverá permanecer com eles por dois anos. Também deverá comprovar que atua como fotógrafo profissional e comprometer-se a utilizar profissionalmente tais equipamentos. Além disso, o fotógrafo não poderá ter débitos junto à receita federal. Em caso de acidente, perda, extravio, furto ou roubo do equipamento, o profissional ainda poderá adquirir outro equipamento idêntico. A isenção de impostos englobará os seguintes equipamentos/materiais:

NCM*

Descrição

90.02

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.

90.06

Câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash) para fotografia.

90.07

Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados.

90.10

Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios; telas para projeção.

* Nomenclatura Comum do Mercosul

E os tributos alcançados por tal isenção, grosso modo, são os abaixo:

Alíquotas

Tributo / NCM

90.02

90.06

90.07

90.10

Imposto de Importação (II)

16%

2 a 18%

14%

0 a 18%

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

15%

0 a 15%

20 a 30%

20%

PIS/Pasep-Importação

1,65%

1,65%

1,65%

1,65%

Cofins-Importação

7,60%

7,60%

7,60%

7,60%

É importante lembrar que o Projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e eventualmente pode receber emendas (alterações propostas pelos deputados). Ou seja, o Projeto de Lei ainda não está em vigor e não tem data para começar a valer, mas já é algum avanço! Se o Projeto de Lei 2.114/11 for aprovado da forma como está redigido (para conhecer o texto na íntegra clique aqui), esses impostos não serão mais cobrados se o equipamento não tiver um similar de fabricação nacional.

E, por fim, uma importante informação, se aprovado o Projeto e transformado em Lei, este somente terá validade por cinco anos, ou seja, após esse período, o fotógrafo voltará a pagar os mesmos tributos de sempre!

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/92227

 

 

Saiba o que pode e o que não pode ser publicado em seu portfólio na internet

Por: Paula Menezes

A Lei de Direitos Autorais fala apenas em publicação ou comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, sem especificar nada sobre portfólio. Já o Código Civil, que regula o direito de imagem, também não permite nem proíbe expressamente a publicação da imagem de uma pessoa no portfólio do fotógrafo, apenas considera indevida a publicação da imagem para fins comerciais, sem a autorização do retratado.

Diante desta indefinição e em tempos de internet, surgem questões: “posso publicar meu portfólio em um site? A agência para a qual trabalho pode proibir a publicação das minhas fotos? O retratado pode reclamar?”.

Enquanto o portfólio se restringia a um álbum físico, essas discussões praticamente não existiam, pois a divulgação era ínfima. Mas agora, são cada vez mais frequentes, já que basta um clique para acessar um portfólio completo, que atualmente serve como um verdadeiro material publicitário para um fotógrafo ou uma agência de fotografia.

Do ponto de vista do direito autoral (direito do fotógrafo), a maior dúvida é: “posso incluir as fotos que fiz para uma agência no meu portfólio pessoal?”.

Em geral, a resposta é sim. Se você é o autor da fotografia, então tem o direito de exibi-las em seu portfólio, mesmo nos casos em que houve cessão dos direitos patrimoniais sobre a fotografia. Porém, como não há uma regulamentação específica sobre o assunto, o que vale é o contrato escrito. Então, tenha certeza de que no contrato com a agência/empresa para a qual fotografou não há cláusula proibindo esta prática. Se houver alguma proibição, não utilize a fotografia em seu portfólio sem antes conversar e obter, por escrito, autorização para tanto.

A outra questão comum, relacionada ao direito de imagem é: “posso publicar a fotografia de uma pessoa em meu portfólio?”.

Depende muito das características de seu portfólio. Como já disse em outros posts: é proibido o uso comercial da imagem alheia sem a devida autorização. Como dito, antigamente, não havia muitos problemas, pois o portfólio era impresso e, por isso, a divulgação era menor. O fato de um fotógrafo levar a um novo cliente um álbum impresso com suas melhores fotografias dificilmente caracterizaria uso comercial. Mas, agora, com a internet, a divulgação do portfólio é muito mais ampla e isso pode causar constrangimento por parte dos retratados ou então caracterizar uma verdadeira propaganda ou um uso comercial.

Por isso, atualmente, muitos fotógrafos inserem em seus contratos uma cláusula com autorização dos retratados prevendo esta possibilidade. E se for uma fotografia publicitária, que exibe marca, logotipo, algum objeto ou produto, é importante obter a autorização da empresa, ou inserir a mesma cláusula no contrato, antes de divulgar a fotografia no portfólio.

Vale lembrar que é importante também ter cuidado com o restante das pessoas em eventos. Pois, geralmente, só os contratantes autorizam a publicação de sua imagem, os demais presentes, não. Por isso, já vi festas onde havia uma plaquinha na entrada mencionando que a simples entrada no evento configuraria autorização para a publicação de eventual fotografia.

De qualquer forma, é sempre bom tomar o máximo de cuidado para evitar que o portfólio seja caracterizado como propaganda. É importante preservar as suas características, ou seja, apresentá-lo como uma lista de fotos de diversas pessoas e eventos, sem destaque para nenhuma fotografia específica. Também vale deixar claro na página da internet que aquilo é um portfólio, que são exemplos do trabalho do fotógrafo.

Outra coisa importante a ser lembrada em relação ao tema é que os freelas têm sempre que respeitar o contrato que foi feito entre o contratante e a agência para a qual trabalham. Caso contrário, responderão, juntamente com a agência, por eventuais danos ocorridos aos retratados.

Por fim, como sempre, em matéria de direitos autorais e direito de imagem, a conclusão que fica é: preveja todas as hipóteses em contrato, seja no contrato feito entre retratado e fotógrafo ou agência, seja no contrato feito entre a agência e o freela.

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é http://www.paulamenezes.adv.br 

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/90318