Direito Moral e Direito Patrimonial de Autor

Por : Paula Menezes

Entenda as diferenças entre direito moral e direito patrimonial de autor 

Antes, gostaria de lembrar que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) descreve em seu artigo 7º que as obras intelectuais protegidas são as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte” e, mais adiante, em seu inciso VII, apresenta como exemplo de criações do espírito “as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.

Apesar de parecer um texto difícil, o que ele quer dizer é bastante simples: para que a criação de uma pessoa seja protegida deve ser materializada, no caso da fotografia, em qualquer forma de arquivo ou algum tipo de filme. Na prática, significa que se o fotógrafo imaginar uma fotografia ou tiver uma ideia de fazer uma foto de determinada maneira e não clicar efetivamente, essa ideia não receberá proteção. Se outra pessoa tirar a foto imaginada pelo fotógrafo, ele não poderá reclamar. Nós advogados sempre falamos: “ideia não é protegida, então, não divulgue a sua antes de materializar”.

Como já sabemos o que recebe proteção, vamos aos tipos de proteção que a Lei confere aos criadores, ou seja, os direitos do autor.

Direito Moral de Autor

O direito moral de autor é a proteção que está ligada à paternidade da obra, ou seja, ao vínculo entre criador e criatura. No artigo 24 da Lei de Direitos Autorais estão definidos quais exatamente são os direitos morais do autor. O mais conhecido é o direito que o autor tem de ver seu nome publicado juntamente com a obra. É o que, na fotografia, chamamos de crédito. Portanto, é direito moral do fotógrafo a publicação de seus créditos. O direito à integridade da obra e o direito a modificá-la também são exemplos de direitos morais de autor.

Os direitos morais de autor são inalienáveis, intransferíveis e perpétuos. Isso significa que, mesmo que haja cessão da fotografia, aquele que a adquiriu jamais poderá deixar de citar o crédito autoral, tampouco poderá alterar a foto, mesmo após a morte do autor. Se alguém violar o direito moral de autor deverá indenizar o autor (ou seus sucessores) por danos morais, além de reparar o dano, publicando os créditos e retornando à obra ao original. A Lei de Direitos Autorais prevê as maneiras como isso deverá ocorrer, especialmente no artigo 108.

Direito Patrimonial de Autor

O direito patrimonial de autor está relacionado à capacidade de utilizar, fruir e dispor da obra, conforme previsão do artigo 28 e seguintes da Lei de Direitos Autorais. É o direito que está intimamente ligado ao valor econômico da obra. Em princípio, o direito patrimonial pertence ao autor da obra, mas, ao contrário do direito moral de autor, pode ser negociado e transferido integral ou parcialmente a terceiros, que passarão a ter o direito de exploração, ou seja, o domínio sobre a obra, podendo permitir ou proibir o seu uso, reprodução, exposição, etc. A negociação dos direitos patrimoniais pode ser gratuita ou não.

Os direitos patrimoniais tem prazo de duração, que, no caso das fotografias, é de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data da primeira divulgação, segundo o artigo 44 da Lei de Direitos Autorais. Após esse período, a obra “cai em domínio público”. Para concluir, é importante destacar que “cair em domínio público” significa que haverá liberação da utilização da obra, ou seja, não haverá mais proteção sob o aspecto patrimonial. Porém, mesmo após os 70 anos, os créditos, a integridade da obra e todos os demais direitos morais de autor permanecerão vigentes e deverão ser respeitados.

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br. E está também no facebook: facebook.com/paulamenezesadvogada.

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/88950

 

O Projeto de Lei que isenta fotógrafos de impostos

Por : Paula Menezes

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei que deverá isentar de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais e afins.

Em meados de dezembro passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que isentará de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais. Agora o Projeto está mais amplo e detalhado do que o inicialmente proposto. A versão aprovada estendeu a isenção a todos os profissionais, incluindo autônomos e prestadores de serviços sob a forma de pessoa jurídica, e não apenas fotógrafos e cinegrafistas empregados, contratados ou servidores públicos como era previsto.

O fotógrafo poderá adquirir equipamentos com valor de até R$ 50 mil, sem o pagamento de tributos e deverá permanecer com eles por dois anos. Também deverá comprovar que atua como fotógrafo profissional e comprometer-se a utilizar profissionalmente tais equipamentos. Além disso, o fotógrafo não poderá ter débitos junto à receita federal. Em caso de acidente, perda, extravio, furto ou roubo do equipamento, o profissional ainda poderá adquirir outro equipamento idêntico. A isenção de impostos englobará os seguintes equipamentos/materiais:

NCM*

Descrição

90.02

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.

90.06

Câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash) para fotografia.

90.07

Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados.

90.10

Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios; telas para projeção.

* Nomenclatura Comum do Mercosul

E os tributos alcançados por tal isenção, grosso modo, são os abaixo:

Alíquotas

Tributo / NCM

90.02

90.06

90.07

90.10

Imposto de Importação (II)

16%

2 a 18%

14%

0 a 18%

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

15%

0 a 15%

20 a 30%

20%

PIS/Pasep-Importação

1,65%

1,65%

1,65%

1,65%

Cofins-Importação

7,60%

7,60%

7,60%

7,60%

É importante lembrar que o Projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e eventualmente pode receber emendas (alterações propostas pelos deputados). Ou seja, o Projeto de Lei ainda não está em vigor e não tem data para começar a valer, mas já é algum avanço! Se o Projeto de Lei 2.114/11 for aprovado da forma como está redigido (para conhecer o texto na íntegra clique aqui), esses impostos não serão mais cobrados se o equipamento não tiver um similar de fabricação nacional.

E, por fim, uma importante informação, se aprovado o Projeto e transformado em Lei, este somente terá validade por cinco anos, ou seja, após esse período, o fotógrafo voltará a pagar os mesmos tributos de sempre!

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/92227

 

 

Saiba o que pode e o que não pode ser publicado em seu portfólio na internet

Por: Paula Menezes

A Lei de Direitos Autorais fala apenas em publicação ou comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, sem especificar nada sobre portfólio. Já o Código Civil, que regula o direito de imagem, também não permite nem proíbe expressamente a publicação da imagem de uma pessoa no portfólio do fotógrafo, apenas considera indevida a publicação da imagem para fins comerciais, sem a autorização do retratado.

Diante desta indefinição e em tempos de internet, surgem questões: “posso publicar meu portfólio em um site? A agência para a qual trabalho pode proibir a publicação das minhas fotos? O retratado pode reclamar?”.

Enquanto o portfólio se restringia a um álbum físico, essas discussões praticamente não existiam, pois a divulgação era ínfima. Mas agora, são cada vez mais frequentes, já que basta um clique para acessar um portfólio completo, que atualmente serve como um verdadeiro material publicitário para um fotógrafo ou uma agência de fotografia.

Do ponto de vista do direito autoral (direito do fotógrafo), a maior dúvida é: “posso incluir as fotos que fiz para uma agência no meu portfólio pessoal?”.

Em geral, a resposta é sim. Se você é o autor da fotografia, então tem o direito de exibi-las em seu portfólio, mesmo nos casos em que houve cessão dos direitos patrimoniais sobre a fotografia. Porém, como não há uma regulamentação específica sobre o assunto, o que vale é o contrato escrito. Então, tenha certeza de que no contrato com a agência/empresa para a qual fotografou não há cláusula proibindo esta prática. Se houver alguma proibição, não utilize a fotografia em seu portfólio sem antes conversar e obter, por escrito, autorização para tanto.

A outra questão comum, relacionada ao direito de imagem é: “posso publicar a fotografia de uma pessoa em meu portfólio?”.

Depende muito das características de seu portfólio. Como já disse em outros posts: é proibido o uso comercial da imagem alheia sem a devida autorização. Como dito, antigamente, não havia muitos problemas, pois o portfólio era impresso e, por isso, a divulgação era menor. O fato de um fotógrafo levar a um novo cliente um álbum impresso com suas melhores fotografias dificilmente caracterizaria uso comercial. Mas, agora, com a internet, a divulgação do portfólio é muito mais ampla e isso pode causar constrangimento por parte dos retratados ou então caracterizar uma verdadeira propaganda ou um uso comercial.

Por isso, atualmente, muitos fotógrafos inserem em seus contratos uma cláusula com autorização dos retratados prevendo esta possibilidade. E se for uma fotografia publicitária, que exibe marca, logotipo, algum objeto ou produto, é importante obter a autorização da empresa, ou inserir a mesma cláusula no contrato, antes de divulgar a fotografia no portfólio.

Vale lembrar que é importante também ter cuidado com o restante das pessoas em eventos. Pois, geralmente, só os contratantes autorizam a publicação de sua imagem, os demais presentes, não. Por isso, já vi festas onde havia uma plaquinha na entrada mencionando que a simples entrada no evento configuraria autorização para a publicação de eventual fotografia.

De qualquer forma, é sempre bom tomar o máximo de cuidado para evitar que o portfólio seja caracterizado como propaganda. É importante preservar as suas características, ou seja, apresentá-lo como uma lista de fotos de diversas pessoas e eventos, sem destaque para nenhuma fotografia específica. Também vale deixar claro na página da internet que aquilo é um portfólio, que são exemplos do trabalho do fotógrafo.

Outra coisa importante a ser lembrada em relação ao tema é que os freelas têm sempre que respeitar o contrato que foi feito entre o contratante e a agência para a qual trabalham. Caso contrário, responderão, juntamente com a agência, por eventuais danos ocorridos aos retratados.

Por fim, como sempre, em matéria de direitos autorais e direito de imagem, a conclusão que fica é: preveja todas as hipóteses em contrato, seja no contrato feito entre retratado e fotógrafo ou agência, seja no contrato feito entre a agência e o freela.

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é http://www.paulamenezes.adv.br 

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/90318