Direito Moral e Direito Patrimonial de Autor

Por : Paula Menezes

Entenda as diferenças entre direito moral e direito patrimonial de autor 

Antes, gostaria de lembrar que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) descreve em seu artigo 7º que as obras intelectuais protegidas são as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte” e, mais adiante, em seu inciso VII, apresenta como exemplo de criações do espírito “as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.

Apesar de parecer um texto difícil, o que ele quer dizer é bastante simples: para que a criação de uma pessoa seja protegida deve ser materializada, no caso da fotografia, em qualquer forma de arquivo ou algum tipo de filme. Na prática, significa que se o fotógrafo imaginar uma fotografia ou tiver uma ideia de fazer uma foto de determinada maneira e não clicar efetivamente, essa ideia não receberá proteção. Se outra pessoa tirar a foto imaginada pelo fotógrafo, ele não poderá reclamar. Nós advogados sempre falamos: “ideia não é protegida, então, não divulgue a sua antes de materializar”.

Como já sabemos o que recebe proteção, vamos aos tipos de proteção que a Lei confere aos criadores, ou seja, os direitos do autor.

Direito Moral de Autor

O direito moral de autor é a proteção que está ligada à paternidade da obra, ou seja, ao vínculo entre criador e criatura. No artigo 24 da Lei de Direitos Autorais estão definidos quais exatamente são os direitos morais do autor. O mais conhecido é o direito que o autor tem de ver seu nome publicado juntamente com a obra. É o que, na fotografia, chamamos de crédito. Portanto, é direito moral do fotógrafo a publicação de seus créditos. O direito à integridade da obra e o direito a modificá-la também são exemplos de direitos morais de autor.

Os direitos morais de autor são inalienáveis, intransferíveis e perpétuos. Isso significa que, mesmo que haja cessão da fotografia, aquele que a adquiriu jamais poderá deixar de citar o crédito autoral, tampouco poderá alterar a foto, mesmo após a morte do autor. Se alguém violar o direito moral de autor deverá indenizar o autor (ou seus sucessores) por danos morais, além de reparar o dano, publicando os créditos e retornando à obra ao original. A Lei de Direitos Autorais prevê as maneiras como isso deverá ocorrer, especialmente no artigo 108.

Direito Patrimonial de Autor

O direito patrimonial de autor está relacionado à capacidade de utilizar, fruir e dispor da obra, conforme previsão do artigo 28 e seguintes da Lei de Direitos Autorais. É o direito que está intimamente ligado ao valor econômico da obra. Em princípio, o direito patrimonial pertence ao autor da obra, mas, ao contrário do direito moral de autor, pode ser negociado e transferido integral ou parcialmente a terceiros, que passarão a ter o direito de exploração, ou seja, o domínio sobre a obra, podendo permitir ou proibir o seu uso, reprodução, exposição, etc. A negociação dos direitos patrimoniais pode ser gratuita ou não.

Os direitos patrimoniais tem prazo de duração, que, no caso das fotografias, é de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data da primeira divulgação, segundo o artigo 44 da Lei de Direitos Autorais. Após esse período, a obra “cai em domínio público”. Para concluir, é importante destacar que “cair em domínio público” significa que haverá liberação da utilização da obra, ou seja, não haverá mais proteção sob o aspecto patrimonial. Porém, mesmo após os 70 anos, os créditos, a integridade da obra e todos os demais direitos morais de autor permanecerão vigentes e deverão ser respeitados.

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br. E está também no facebook: facebook.com/paulamenezesadvogada.

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/88950

 

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