O Projeto de Lei que isenta fotógrafos de impostos

Por : Paula Menezes

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei que deverá isentar de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais e afins.

Em meados de dezembro passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que isentará de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais. Agora o Projeto está mais amplo e detalhado do que o inicialmente proposto. A versão aprovada estendeu a isenção a todos os profissionais, incluindo autônomos e prestadores de serviços sob a forma de pessoa jurídica, e não apenas fotógrafos e cinegrafistas empregados, contratados ou servidores públicos como era previsto.

O fotógrafo poderá adquirir equipamentos com valor de até R$ 50 mil, sem o pagamento de tributos e deverá permanecer com eles por dois anos. Também deverá comprovar que atua como fotógrafo profissional e comprometer-se a utilizar profissionalmente tais equipamentos. Além disso, o fotógrafo não poderá ter débitos junto à receita federal. Em caso de acidente, perda, extravio, furto ou roubo do equipamento, o profissional ainda poderá adquirir outro equipamento idêntico. A isenção de impostos englobará os seguintes equipamentos/materiais:

NCM*

Descrição

90.02

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.

90.06

Câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash) para fotografia.

90.07

Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados.

90.10

Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios; telas para projeção.

* Nomenclatura Comum do Mercosul

E os tributos alcançados por tal isenção, grosso modo, são os abaixo:

Alíquotas

Tributo / NCM

90.02

90.06

90.07

90.10

Imposto de Importação (II)

16%

2 a 18%

14%

0 a 18%

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

15%

0 a 15%

20 a 30%

20%

PIS/Pasep-Importação

1,65%

1,65%

1,65%

1,65%

Cofins-Importação

7,60%

7,60%

7,60%

7,60%

É importante lembrar que o Projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e eventualmente pode receber emendas (alterações propostas pelos deputados). Ou seja, o Projeto de Lei ainda não está em vigor e não tem data para começar a valer, mas já é algum avanço! Se o Projeto de Lei 2.114/11 for aprovado da forma como está redigido (para conhecer o texto na íntegra clique aqui), esses impostos não serão mais cobrados se o equipamento não tiver um similar de fabricação nacional.

E, por fim, uma importante informação, se aprovado o Projeto e transformado em Lei, este somente terá validade por cinco anos, ou seja, após esse período, o fotógrafo voltará a pagar os mesmos tributos de sempre!

Sobre o Autor

Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/92227

 

 

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